TJDF APR - 940194-20110112145808APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. DROGA DESTINADA A SER TRANSPORTADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. DISPENSÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA 11.343/06. DECOTE. INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPROVADA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou tráfico de drogas, entregando cerca de 3kg (três quilos) de cocaína a um adolescente para que os transportasse ao estado da Bahia. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante, aliado às declarações do adolescente e ao laudo de drogas, configuram meio de prova idôneo para embasar a condenação. 2. Incabível a exclusão de causa especial de aumento, prevista no artigo 40, inciso V, da Lei N. 11.343/06, quando o conjunto probatório mostra-se firme e harmônico no sentido de que a droga seria transportada a outro Estado da federação, sendo dispensável a comprovação da transposição de fronteiras. 3. A participação do adolescente no delito de tráfico restou fartamente comprovada, o que é suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 - a qual não exige tenha o próprio acusado o cooptado, bastando que o delito tenha envolvido criança ou adolescente. 4. A pena de multa deve ser estabelecida como base no critério trifásico da fixação da pena corporal e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006. O padrão unitário é definido segundo as condições econômicas do acusado, não podendo ser inferior a 1/30 (um trinta avos) nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. DROGA DESTINADA A SER TRANSPORTADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. DISPENSÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA 11.343/06. DECOTE. INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPROVADA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou tráfico de drogas, entregando cerca de 3kg (três quilos) de cocaína a um adolescente para que os transportasse ao estado da Bahia. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante, aliado às declarações do adolescente e ao laudo de drogas, configuram meio de prova idôneo para embasar a condenação. 2. Incabível a exclusão de causa especial de aumento, prevista no artigo 40, inciso V, da Lei N. 11.343/06, quando o conjunto probatório mostra-se firme e harmônico no sentido de que a droga seria transportada a outro Estado da federação, sendo dispensável a comprovação da transposição de fronteiras. 3. A participação do adolescente no delito de tráfico restou fartamente comprovada, o que é suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 - a qual não exige tenha o próprio acusado o cooptado, bastando que o delito tenha envolvido criança ou adolescente. 4. A pena de multa deve ser estabelecida como base no critério trifásico da fixação da pena corporal e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006. O padrão unitário é definido segundo as condições econômicas do acusado, não podendo ser inferior a 1/30 (um trinta avos) nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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