TJDF APR - 940195-20150710209872APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO. VALOR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de dias-multa não se confunde com o valor unitário de seu cálculo, e seguem critérios de fixação distintos. 2. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, atendidos os limites mínimo (10 dias-multa) e máximo (360 dias-multa), de maneira a manter proporcionalidade com pena corporal. 3. Após a fixação da quantidade de dias-multa pelo critério do artigo 59 do Código Penal, fixa-se o valor do dia-multa, com base na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Fixado o dia-multa no valor unitário mínimo legal, não há falar em modificação pela situação financeira do réu. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO. VALOR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de dias-multa não se confunde com o valor unitário de seu cálculo, e seguem critérios de fixação distintos. 2. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, atendidos os limites mínimo (10 dias-multa) e máximo (360 dias-multa), de maneira a manter proporcionalidade com pena corporal. 3. Após a fixação da quantidade de dias-multa pelo critério do artigo 59 do Código Penal, fixa-se o valor do dia-multa, com base na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Fixado o dia-multa no valor unitário mínimo legal, não há falar em modificação pela situação financeira do réu. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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