PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade pelo acusado. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples, quando provado que houve a escalada de muro de 2,5 metros de altura, para a subtração dos bens. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. Ao condenado reincidente e portador de maus antecedentes, mostra-se adequado o estabelecimento do regime semiaberto para expiação da pena, afastada a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, consoante vedação inserta no artigo 44, do Código Penal.