main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 940279-20150310112340APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, PREVISTO NO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pleito absolutório não deve prosperar, porquanto tanto a vítima como as testemunhas descreveram a dinâmica do crime de modo coerente e harmônico, reconhecendo os réus como os autores do delito. Ademais, os bens subtraídos foram apreendidos na posse dos apelantes. 2. A aplicação da majorante de emprego de arma mostra-se adequada, uma vez que o segmento de madeira ostentado por um dos autores, além de possuir capacidade lesiva, demonstrada por meio de laudo pericial, foi capaz de intimidar a vítima, que por receio de ser agredida, resolveu entregar seu aparelho celular e o fone de ouvido. 3. A regra do concurso formal próprio previsto no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicada entre os delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e de corrupção de menor. 4. Reconhecido o concurso formal próprio entre o crime de roubo circunstanciado e os dois crimes de corrupção de menores, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, aplicar a regra do concurso formal próprio entre os crimes, reduzindo a pena do primeiro apelante de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados no valor legal mínimo, e reduzindo a pena do segundo apelante de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão