TJDF APR - 940661-20150111129724APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO §4º ART. 33 DA LAD. QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Comprovada a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de munição de uso restrito pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 3. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valoração negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 4. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não se mostra suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em geral, ínsita ao crime de tráfico, somente devendo ser considerada desfavorável tal circunstância, quando a prática do delito se der em condições anormais. 5. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 6. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, em seu grau máximo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO §4º ART. 33 DA LAD. QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Comprovada a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de munição de uso restrito pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 3. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valoração negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 4. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não se mostra suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em geral, ínsita ao crime de tráfico, somente devendo ser considerada desfavorável tal circunstância, quando a prática do delito se der em condições anormais. 5. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 6. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, em seu grau máximo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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