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Jurisprudência


TJDF APR - 940663-20130410131803APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e art. 2º do Código Penal, o Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, o qual preceitua que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 2. Adespeito de ser o Distrito Federal um dos entes que compõe a República Federativa do Brasil, não se deve desrespeitar o princípio da legalidade, pois no Direito Penal não se admite a analogia in malam partem. 3. Correta a configuração de crime de dano simples àquele praticado contra os bens públicos distritais. 4. Ocrime de dano simples se processa mediante ação penal privada, de acordo com o artigo 167 do CP, logo, não possui o Ministério Público legitimidade para a propositura da ação penal. 5. Recursos conhecidos. Apelo do réu parcialmente provido e desprovido o ministerial.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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