TJDF APR - 940668-20140310266977APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. 1. Impõe-se a manutenção do decreto condenatóriopor receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial, cuja atividade é o conserto de celulares, aparelhos de origem ilícita. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem como quando não há o que evidencie o interesse de falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Adenúncia deve descrever com precisão e clareza todos os elementos do tipo penal supostamente violado e narrar a circunstância fática em que ocorreu a conduta delituosa, viabilizando o exercício da ampla defesa pelo réu. 5. Se a denúncia não descreve os diversos momentos em que o réu incorreu no crime de receptação, não há se falar em concurso formal, tendo em vista que o recebimento dos bens receptados pode ter ocorrido dentro de um mesmo contexto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. 1. Impõe-se a manutenção do decreto condenatóriopor receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial, cuja atividade é o conserto de celulares, aparelhos de origem ilícita. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem como quando não há o que evidencie o interesse de falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Adenúncia deve descrever com precisão e clareza todos os elementos do tipo penal supostamente violado e narrar a circunstância fática em que ocorreu a conduta delituosa, viabilizando o exercício da ampla defesa pelo réu. 5. Se a denúncia não descreve os diversos momentos em que o réu incorreu no crime de receptação, não há se falar em concurso formal, tendo em vista que o recebimento dos bens receptados pode ter ocorrido dentro de um mesmo contexto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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