TJDF APR - 940669-20150111091130APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. 2.Inviável reconhecer a configuração do crime impossível pelo fato de ter permanecido o apelante sob a constante vigilância dos fiscais da Loja, pois, em que pese o monitoramento, o acusado não esteve totalmente impedido de obter sucesso na empreitada delitiva. 3. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 4. Não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiterada contra o patrimônio, devendo-se considerar não apenas o comportamento isolado do réu, pois relevante a análise do conjunto de crimes por ele cometido, sob pena de a prática criminosa ser transformada pelo infrator em meio de vida, num verdadeiro estímulo a condutas similares. Assim, sendo o réu reincidente em crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a intervenção estatal. 5. O reconhecimento da qualificadora referente à fraude prescinde de perícia técnica quando puder ser verificada por outros meios. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório revela, de forma indene de dúvidas, a incidência da fraude, tornando a juntada do Laudo Pericial aos autos dispensável. 6. Se o réu ainda se encontrava no interior da loja, tendo retirado as mercadorias do interior da mochila antes da abordagem pelos seguranças, entende-se que o inter criminis percorrido não se aproximou consideravelmente da consumação do delito, sendo adequada a redução da reprimenda, em função da tentativa, pela metade. 7. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo do que aquele previsto para a quantidade de pena imposta, sendo adequada, nos casos de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, a adoção do regime semiaberto. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. 2.Inviável reconhecer a configuração do crime impossível pelo fato de ter permanecido o apelante sob a constante vigilância dos fiscais da Loja, pois, em que pese o monitoramento, o acusado não esteve totalmente impedido de obter sucesso na empreitada delitiva. 3. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 4. Não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiterada contra o patrimônio, devendo-se considerar não apenas o comportamento isolado do réu, pois relevante a análise do conjunto de crimes por ele cometido, sob pena de a prática criminosa ser transformada pelo infrator em meio de vida, num verdadeiro estímulo a condutas similares. Assim, sendo o réu reincidente em crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a intervenção estatal. 5. O reconhecimento da qualificadora referente à fraude prescinde de perícia técnica quando puder ser verificada por outros meios. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório revela, de forma indene de dúvidas, a incidência da fraude, tornando a juntada do Laudo Pericial aos autos dispensável. 6. Se o réu ainda se encontrava no interior da loja, tendo retirado as mercadorias do interior da mochila antes da abordagem pelos seguranças, entende-se que o inter criminis percorrido não se aproximou consideravelmente da consumação do delito, sendo adequada a redução da reprimenda, em função da tentativa, pela metade. 7. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo do que aquele previsto para a quantidade de pena imposta, sendo adequada, nos casos de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, a adoção do regime semiaberto. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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