TJDF APR - 940674-20150130112505APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em atos análogos a crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a aplicação de medida socioeducativa. 4. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 6. Recursos conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em atos análogos a crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a aplicação de medida socioeducativa. 4. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 6. Recursos conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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