TJDF APR - 940677-20150310043268APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o réu, citado pessoalmente, deixa de atualizar seu endereço perante o juízo processante, inviabilizando posteriores intimações (art. 367 do CPP). 2.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. O depoimento depolicial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 4. Aconduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, amolda-se ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando confirmada pelo teste etílico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o réu, citado pessoalmente, deixa de atualizar seu endereço perante o juízo processante, inviabilizando posteriores intimações (art. 367 do CPP). 2.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. O depoimento depolicial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 4. Aconduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, amolda-se ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando confirmada pelo teste etílico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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