TJDF APR - 940678-20140610073108APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do ilícito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público, na peça inicial, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3.O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do ilícito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público, na peça inicial, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3.O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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