TJDF APR - 940762-20130111536356APR
PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo nos autos provas de que um dos acusados conduzia o veículo de origem ilícita, bem como que empreendeu fuga ao perceber a aproximação de policiais, cabível a condenação nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 2. No crime de receptação, a prova do dolo é realizada através do comportamento do acusado e das circunstâncias fáticas. A jurisprudência entende que, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. Recurso do MINISTÉRIO PUBLICO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo nos autos provas de que um dos acusados conduzia o veículo de origem ilícita, bem como que empreendeu fuga ao perceber a aproximação de policiais, cabível a condenação nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 2. No crime de receptação, a prova do dolo é realizada através do comportamento do acusado e das circunstâncias fáticas. A jurisprudência entende que, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. Recurso do MINISTÉRIO PUBLICO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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