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Jurisprudência


TJDF APR - 940764-20161210017625APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ESTUPRO E HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE DE DOIS CRIMES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se reconhece a contrariedade manifesta à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A certidão que atesta os maus antecedentes, circunstância pessoal do réu, pode ser levada em consideração para agravar a pena-base de dois crimes diversos sem que ocorra bis in idem 3. Reconhecidas três qualificadoras pelos jurados, é possível que uma delas desloque a figura simples para a qualificada, enquanto as outras sejam utilizadas na primeira ou na segunda fase de aplicação da pena. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido..

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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