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Jurisprudência


TJDF APR - 940765-20150310255553APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cassada a decisão dos jurados, e não anulada qualquer decisão antecedente à Sessão Plenária, não há se perquirir sobre a reabertura do prazo do art. 422 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, cientificada da nova data de julgamento, a Defesa se manteve inerte quanto à pretensão de produção de prova que, incapaz de repercutir nas teses de ambas as partes, foi vindicada tão somente por ocasião da nova sessão de julgamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Consoante jurisprudência pátria, na ausência de nulidade absoluta, a não impugnação aos quesitos no momento oportuno (artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal) gera a preclusão da questão. 3. Por ausência de previsão no preceito secundário do artigo 121 do Código Penal, impõe-se excluir a condenação da acusada à pena de multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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