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Jurisprudência


TJDF APR - 940766-20140111237255APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS AÇÕES NUCLEARES. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO.TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, LAD. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. REGIME FECHADO READEQUADO PARA SEMIABERTO. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DIVERSAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas policiais corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos, razão pela qual não procedem os pedidos de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal). 2. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3. O crime de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique alguma das ações descritas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. 4. O fato de o réu incidir em duas ou mais ações nucleares do próprio tipo penal, contido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não serve de fundamento para a valoração negativa da culpabilidade. 5. Se a valoração negativa das consequências do crime não se encontrar vinculada a elementos concretos, recebendo fundamentação genérica, o afastamento de tal circunstância judicial desfavorável é medida que se impõe. 6. Não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 se, pela expressiva quantidade de drogas apreendida com o réu, resta comprovado que o réu se dedica às atividades criminosas. 7. Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e alterado o quantum da reprimenda para o mínimo legal, impõe-se a readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 8. No caso de aplicação cumulativa de penas de naturezas diversas, a reprimenda punida com detenção deve ter o seu próprio regime fixado, segundo os parâmetros estabelecidos nos artigos 33 e 69 do Código Penal. 9. Acontrovérsia quanto à propriedade do bem móvel (veículo) empregado na comercialização de substâncias entorpecentes deve ser dirimida pelo juízo cível, nos termos do artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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