TJDF APR - 940767-20130710374513APR
PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADES - OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA COMUM DA ACUSAÇÃO E DEFESA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa. Na hipótese, o advogado do réu compareceu à audiência e acompanhou o depoimento da única testemunha comum arrolada pela defesa e acusação, sendo-lhe oportunizada a formulação de perguntas. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O fato de a Defensoria Pública ter representado o acusado quando da resposta à acusação bem como a vítima na audiência de instrução e julgamento não é suficiente para se concluir que ocorreu colidência de interesses, tratando-se de mera alegação desprovida de qualquer comprovação. Ao contrário do que sustentado pela defesa, o conjunto probatório demonstra a existência de intervenção efetiva em prol do réu, devidamente representado durante toda a instrução processual. 3. O afastamento do Juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto. Precedentes do STF. 4. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e testemunha ouvidas em Juízo, corroboradas pelo termo de restituição do valor subtraído. 5. Aaplicação do princípio da insignificância requer análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e: d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tratando-se de crime de furto praticado contra a avó do acusado, idosa com 77 anos na época dos fatos, é notória a conduta altamente ofensiva e reprovável praticada pelo agente. Além do mais, não se pode confundir pequeno valor com valor insignificante. Apenas este último exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, com a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 6. Presentes os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, eis que o réu é primário, o valor subtraído é inferior ao salário mínimo vigente na data do delito e as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Dentre as possibilidades previstas no § 2º, do art. 155, do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - a hipótese dos autos revela que a redução da pena é a medida mais adequada para a reprovação e prevenção do delito. Quanto à escolha da fração, verifica-se que a quantia subtraída aproxima-se ao salário mínimo vigente à época dos fatos, justificando a diminuição da reprimenda em 1/3 (um terço). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reconhecendo o privilégio (§ 2º, art. 155, Código Penal), redimensionar a pena imposta ao réu apelante.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADES - OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA COMUM DA ACUSAÇÃO E DEFESA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa. Na hipótese, o advogado do réu compareceu à audiência e acompanhou o depoimento da única testemunha comum arrolada pela defesa e acusação, sendo-lhe oportunizada a formulação de perguntas. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O fato de a Defensoria Pública ter representado o acusado quando da resposta à acusação bem como a vítima na audiência de instrução e julgamento não é suficiente para se concluir que ocorreu colidência de interesses, tratando-se de mera alegação desprovida de qualquer comprovação. Ao contrário do que sustentado pela defesa, o conjunto probatório demonstra a existência de intervenção efetiva em prol do réu, devidamente representado durante toda a instrução processual. 3. O afastamento do Juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto. Precedentes do STF. 4. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e testemunha ouvidas em Juízo, corroboradas pelo termo de restituição do valor subtraído. 5. Aaplicação do princípio da insignificância requer análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e: d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tratando-se de crime de furto praticado contra a avó do acusado, idosa com 77 anos na época dos fatos, é notória a conduta altamente ofensiva e reprovável praticada pelo agente. Além do mais, não se pode confundir pequeno valor com valor insignificante. Apenas este último exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, com a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 6. Presentes os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, eis que o réu é primário, o valor subtraído é inferior ao salário mínimo vigente na data do delito e as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Dentre as possibilidades previstas no § 2º, do art. 155, do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - a hipótese dos autos revela que a redução da pena é a medida mais adequada para a reprovação e prevenção do delito. Quanto à escolha da fração, verifica-se que a quantia subtraída aproxima-se ao salário mínimo vigente à época dos fatos, justificando a diminuição da reprimenda em 1/3 (um terço). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reconhecendo o privilégio (§ 2º, art. 155, Código Penal), redimensionar a pena imposta ao réu apelante.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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