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Jurisprudência


TJDF APR - 940772-20141010097423APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTODEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. COAUTORIA. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO ABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Ainterposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão do acusado e na declaração harmônica e coerente das testemunhas corroboradas pelo laudo de exame de eficiência da arma de fogo. 3. Não é admissível ao cidadão portar ilegalmente arma de fogo sob o argumento de autodefesa, cabendo-lhe, antes, recorrer às instituições do Estado para obter a necessária proteção, sob pena de esvaziamento por completo da criminalização da conduta elencada na Lei nº 10.826/2003. 4. Apesar de admissível a tese de porte compartilhado de arma de fogo, na hipótese, quanto ao condutor do veículo, não restaram evidenciadas a propriedade do veículo, a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes, razões pelas quais deve ser mantida a sua absolvição. 5. No presente caso, mostra-se correta a decisão que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena corporal, ao considerar o quantum fixado para a pena privativa de liberdade (2 anos de reclusão) e a valoração favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do mesmo diploma legal. 6. Viável a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por restritivas de direitos, em razão do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal. 7. Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes. 8. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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