TJDF APR - 940780-20100110731228APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As consequências negativas do crime devem ser decotadas, pois não há comprovação nos autos de que os moradores do local foram obrigados a mudar de endereço e se afastar dos respectivos locais de trabalho. III. O artigo 71, parágrafo único, do CP permite a escolha da fração de aumento com base em critério objetivo (quantidade de delitos) e subjetivo (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime). Precedente do STJ. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As consequências negativas do crime devem ser decotadas, pois não há comprovação nos autos de que os moradores do local foram obrigados a mudar de endereço e se afastar dos respectivos locais de trabalho. III. O artigo 71, parágrafo único, do CP permite a escolha da fração de aumento com base em critério objetivo (quantidade de delitos) e subjetivo (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime). Precedente do STJ. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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