TJDF APR - 940858-20140710220208APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, mormente pelo reconhecimento pessoal do acusado pela lesada na Delegacia de Polícia e pelos depoimentos das testemunhas, em Juízo, como sendo o autor do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável o pleito de desclassificação do crime de roubo para o de furto simples, porquanto restou comprovada a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 3. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado, pelas declarações da lesada corroborada pelos depoimentos das testemunhas, que houve emprego de arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 4. O pleito de revogação da prisão preventiva decretada em processo diverso é inviável na presente ação. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para o crime de roubo circunstanciado, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos e o réu é reincidente, nos termos da alínea b do § 2º e § 3º do artigo 33 do Código Penal. 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, mormente pelo reconhecimento pessoal do acusado pela lesada na Delegacia de Polícia e pelos depoimentos das testemunhas, em Juízo, como sendo o autor do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável o pleito de desclassificação do crime de roubo para o de furto simples, porquanto restou comprovada a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 3. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado, pelas declarações da lesada corroborada pelos depoimentos das testemunhas, que houve emprego de arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 4. O pleito de revogação da prisão preventiva decretada em processo diverso é inviável na presente ação. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para o crime de roubo circunstanciado, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos e o réu é reincidente, nos termos da alínea b do § 2º e § 3º do artigo 33 do Código Penal. 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão