TJDF APR - 940865-20140310359557APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando comprovada pelas palavras seguras e coesas do lesado, bem como pela confissão judicial do apelante, tornando inviável o pedido de desclassificação para o delito de receptação. 2. Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrado que o réu figurou como coautor do delito de roubo. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 16 anos de idade, comprovada por documento hábil. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar a pena aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando comprovada pelas palavras seguras e coesas do lesado, bem como pela confissão judicial do apelante, tornando inviável o pedido de desclassificação para o delito de receptação. 2. Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrado que o réu figurou como coautor do delito de roubo. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 16 anos de idade, comprovada por documento hábil. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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