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Jurisprudência


TJDF APR - 940866-20150310012550APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NOS CRIMES DE CONTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. QUANTUM DESPORPOCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PREPONDERÂNICA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. As nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas, durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Inviável a submissão do réu a novo júri quando a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas carreadas aos autos quanto à materialidade e à autoria dos crimes de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, corrupção de menor, receptação, constrangimento ilegal e violação de domicílio. 3. A culpabilidade deve ser valorada desfavoravelmente aos réus quando restar demonstrado o dolo intenso na prática do crime de homicídio, em especial pelo número de disparos efetuados contra a vítima e pelo calibre das armas utilizadas. 4. Mantém-se a valoração favorável das circunstâncias do crime quando não há motivação para agravar a pena-base. 5. Comprovado que as armas de uso permitido e restrito foram apreendidas na mesma localidade e circunstâncias fáticas, não há que se falar em crimes autônomos, devendo, em razão da princípio da absorção, aplica-se a pena do delito mais grave. 6. Deve a pena do crime de receptação ser redimensionada, uma vez que o quantum de agravamento da pena-base pela circunstância judicial dos antecedentes não atende as exigências da pena justa. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8.O quantum de acréscimo em razão da incidência das agravantes deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para o aumento de cada circunstância judicial. Desproporcional, procede-se à sua adequação. 9. Entende-se pela preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Art. 61, II, c, CP), a teor do disposto no art. 67 do Código Penal, aquela diz respeito à personalidade do agente e significa o reconhecimento de que o homem encontra-se na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade, em construção de sua personalidade. 10. Reconhecido na sentença o emprego de arma e o concurso de crime, que serviu para majorar o crime de constrangimento ilegal e qualificar o de violação de domicílio, resta patente a ausência de interesse recursal quanto ao pleito. 11. Afixação da pena pecuniária deve decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 12. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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