TJDF APR - 940867-20150710194554APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Impossível a aplicação analógica da confissão espontânea como delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a redução, na segunda fase, aquém desse patamar, diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ). 2. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena do crime de falsa identidade se as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu primário e a pena é inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direito quanto ao crime de falsa identidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Impossível a aplicação analógica da confissão espontânea como delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a redução, na segunda fase, aquém desse patamar, diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ). 2. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena do crime de falsa identidade se as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu primário e a pena é inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direito quanto ao crime de falsa identidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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