TJDF APR - 940871-20140610108975APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. AUMENTO DESPROPROCIONAL DA PENA POR AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. 1. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo cível. 2. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal deve ser proporcional ao quantum de aumento aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial, observado o critério objetivo/subjetivo. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. AUMENTO DESPROPROCIONAL DA PENA POR AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. 1. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo cível. 2. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal deve ser proporcional ao quantum de aumento aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial, observado o critério objetivo/subjetivo. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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