TJDF APR - 940876-20150130119348APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA A UM DOS MENORES. LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA A OUTRO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a um dos menores, uma vez que a imposição de tal medida se mostra a mais adequada para recuperação e socialização do menor infrator. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos adolescentes, uma vez que evidenciado que ele necessita de acompanhamento, auxílio e orientação em seu processo de desenvolvimento e socialização, bem como por se mostrar proporcional. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA A UM DOS MENORES. LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA A OUTRO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a um dos menores, uma vez que a imposição de tal medida se mostra a mais adequada para recuperação e socialização do menor infrator. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos adolescentes, uma vez que evidenciado que ele necessita de acompanhamento, auxílio e orientação em seu processo de desenvolvimento e socialização, bem como por se mostrar proporcional. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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