main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 940878-20140111558474APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA IRREGULAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PARA OS DOIS APELANTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE UM APELANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4 DO ART. 33 DA LAD. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando não há comprovação de que houve irregularidade na obtenção das provas na fase inquisitorial, que inclusive foram confirmadas em juízo. 2. Inviável a absolvição dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, quando há provas da materialidade e autoria do delito, uma vez que as testemunhas afirmam que os apelantes transportaram os entorpecentes do Estado de Goiás para o Distrito Federal, bem como tinham em depósito grande quantidade de entorpecentes para difusão ilícita, e foi encontrado na residência dos réus balança de precisão e faca impregnados com drogas, além dos depoimentos serem harmônicos com as demais provas. 3. Mantém-se a condenação de um dos réus e absolve-se o outro, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando apenas o primeiro confessa a propriedade da arma e há insuficiência de provas em relação ao outro, bem como ausente correlação entre a denúncia e a sentença. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Aplica-se a fração máxima do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelos agentes seus requisitos legais, bem como se a pena mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 6. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se as circunstâncias judiciais são favoráveis, réus primários e a pena é menor que 4 anos. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão