TJDF APR - 941039-20150310100384APR
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. MUTATIO lLIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, do CPP, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em face de elemento ou circunstância não contida na denúncia, deve possibilitar ao titular da ação penal o aditamento da acusação. 2. A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação. 3. Preliminar de nulidade acolhida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. MUTATIO lLIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, do CPP, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em face de elemento ou circunstância não contida na denúncia, deve possibilitar ao titular da ação penal o aditamento da acusação. 2. A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação. 3. Preliminar de nulidade acolhida.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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