TJDF APR - 941046-20140310358930APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA E PRIVILÉGIO. FRAÇÕES REDUTORAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada e privilegiada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há como valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as circunstâncias do crime, sem elementos concretos para tal. 4. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada,é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 5. Considerando o padrão médio de comportamento, verificando-se que as provocações da vítima não tinham o potencial de desequilibrar emocionalmente o acusado, ao ponto de justificar sua conduta homicida, afigura-se proporcional a redução mínima de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento do privilégio pelo Júri. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA E PRIVILÉGIO. FRAÇÕES REDUTORAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada e privilegiada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há como valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as circunstâncias do crime, sem elementos concretos para tal. 4. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada,é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 5. Considerando o padrão médio de comportamento, verificando-se que as provocações da vítima não tinham o potencial de desequilibrar emocionalmente o acusado, ao ponto de justificar sua conduta homicida, afigura-se proporcional a redução mínima de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento do privilégio pelo Júri. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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