TJDF APR - 941049-20140110524816APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das vítimas e do policial que atuou na prisão em flagrante do réu. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser considerados não só o prejuízo material causado pela infração, mas também a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 4. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 5. O crime de corrupção de menor prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 6. A diminuição da pena na segunda fase, em razão de circunstância atenuante, deve ser proporcional à exasperação levada a efeito na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 7. Se não há fundamentos na sentença para a não aplicação da redução máxima prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, impõe-se a diminuição da pena em 2/3 (dois terços). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das vítimas e do policial que atuou na prisão em flagrante do réu. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser considerados não só o prejuízo material causado pela infração, mas também a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 4. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 5. O crime de corrupção de menor prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 6. A diminuição da pena na segunda fase, em razão de circunstância atenuante, deve ser proporcional à exasperação levada a efeito na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 7. Se não há fundamentos na sentença para a não aplicação da redução máxima prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, impõe-se a diminuição da pena em 2/3 (dois terços). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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