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Jurisprudência


TJDF APR - 941061-20140710189593APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de roubo praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima e do depoimento policial, corroborados pelo reconhecimento do acusado como sendo o autor do delito e pela prisão em flagrante do réu logo após o cometimento do ilícito. 2. Inviável desclassificaro crime deroubopara o defurto, se evidenciada a elementar de grave ameaça pela conduta do réu de puxar corrente de prata do pescoço da vítima e lhe desferir um soco no rosto, utilizando-se, ainda, do auxílio de companheiros para intimidar o ofendido e lhe retirar a capacidade de resistência. 3. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado em local de movimentação de pessoas, sem a demonstração de qualquer outro elemento apto a ensejar a maior reprovação da conduta. 4. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, uma vez que a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do artigo 336, CPP. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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