TJDF APR - 941168-20150111331509APR
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITVAS. REGIME. SENTENÇA OMISSA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do princípio quando o valor dos objetos não é insignificante e uma das acusadas é reincidente. II - Se o acusado ostenta, em sua folha de antecedentes penais, condenações definitivas pretéritas, não se mostra recomendável a compensação integral entre a agravante da reincidência e da confissão espontânea, tendo-se em vista os fins repressivo/preventivo da pena. III - Se a sentença, não obstante o disposto no artigo 59, inc. III, do Código Penal, deixa de fixar o regime inicial de cumprimento de pena, cumpre ao Tribunal estabelecê-lo. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITVAS. REGIME. SENTENÇA OMISSA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do princípio quando o valor dos objetos não é insignificante e uma das acusadas é reincidente. II - Se o acusado ostenta, em sua folha de antecedentes penais, condenações definitivas pretéritas, não se mostra recomendável a compensação integral entre a agravante da reincidência e da confissão espontânea, tendo-se em vista os fins repressivo/preventivo da pena. III - Se a sentença, não obstante o disposto no artigo 59, inc. III, do Código Penal, deixa de fixar o regime inicial de cumprimento de pena, cumpre ao Tribunal estabelecê-lo. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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