TJDF APR - 941169-20140310320089APR
RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a prática do crime de receptação. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias e das consequências do crime quando pautadas em fatos concretos, distintos, e que não são ínsitos ao tipo penal. IV - Aplica-se o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena a réu primário, condenado a reprimenda inferior a quatro anos e que contou com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a prática do crime de receptação. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias e das consequências do crime quando pautadas em fatos concretos, distintos, e que não são ínsitos ao tipo penal. IV - Aplica-se o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena a réu primário, condenado a reprimenda inferior a quatro anos e que contou com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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