TJDF APR - 941175-20140111666717APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA POLICIAL. FILMAGEM. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III, LEI 11.343/06. PRAÇA DE ESPORTES. LOCAL DE RECREAÇÃO E LAZER. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório, consistente nas filmagens do tráfico de drogas e nas palavras dos policiais que realizaram a campana e a prisão em flagrante, não há como se acolher a tese de absolvição do réu por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - O fato de o réu ser usuário de drogas não constitui fundamento idôneo a embasar a valoração negativa da personalidade, pois se trata de uma enfermidade que necessita de tratamento médico, não podendo atribuir essa condição à personalidade deformada do acusado. IV - Incontroverso que o réu traficava drogas nas imediações de uma praça de esportes, local destinado à recreação e ao lazer, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. V - Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA POLICIAL. FILMAGEM. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III, LEI 11.343/06. PRAÇA DE ESPORTES. LOCAL DE RECREAÇÃO E LAZER. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório, consistente nas filmagens do tráfico de drogas e nas palavras dos policiais que realizaram a campana e a prisão em flagrante, não há como se acolher a tese de absolvição do réu por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - O fato de o réu ser usuário de drogas não constitui fundamento idôneo a embasar a valoração negativa da personalidade, pois se trata de uma enfermidade que necessita de tratamento médico, não podendo atribuir essa condição à personalidade deformada do acusado. IV - Incontroverso que o réu traficava drogas nas imediações de uma praça de esportes, local destinado à recreação e ao lazer, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. V - Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão