TJDF APR - 941176-20150110208955APR
TRÁFICO DE DROGAS. CRIME IMPOSSÍVEL E COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. COMPROVAÇÃO. ART. 29 DO CP. NORMA DE EXTENSÃO. INCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A conduta de trazer consigo porções de cocaína e crack para o companheiro, detento do sistema prisional, consubstancia o crime de tráfico, pouco importando se a visitante seria ou não barrada em eventual revista no presídio, pois, de qualquer forma, a conduta voltada à difusão ilícita, já havia incidido em núcleo do tipo penal e, indubitavelmente, consumado o delito, não havendo razão para o acolhimento da tese de crime impossível. II - À falta de comprovação de ameaça grave, séria e iminente, o acolhimento da tese de coação moral irresistível afigura-se inviável, sobretudo quando os elementos de prova revelam que, se existente, o réu poderia adotar condutas diversas para neutralizar a alegada ameaça. III - Evidenciado o interesse autônomo na comercialização das drogas no interior do estabelecimento prisional, não há que se falar em incidência da coação moral irresistível ou da atenuante da coação moral prevista no art. 65, inciso III, alínea c do Estatuto Repressivo. IV - Ainda que não tenha incidido em nenhum dos núcleos de um determinado tipo penal, o agente pode vir a ser penalizado, na medida da sua culpabilidade, com as sanções cominadas ao delito, se de qualquer modo tiver concorrido para o seu cometimento. Inteligência do art. 29 do CP. V - Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza do entorpecente apreendido, deve ele ser deslocado para o critério autônomo descrito no art. 42 da Lei de Drogas. VI - Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/06, se a autora não adota postura colaborativa concebida pelo legislador. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. CRIME IMPOSSÍVEL E COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. COMPROVAÇÃO. ART. 29 DO CP. NORMA DE EXTENSÃO. INCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A conduta de trazer consigo porções de cocaína e crack para o companheiro, detento do sistema prisional, consubstancia o crime de tráfico, pouco importando se a visitante seria ou não barrada em eventual revista no presídio, pois, de qualquer forma, a conduta voltada à difusão ilícita, já havia incidido em núcleo do tipo penal e, indubitavelmente, consumado o delito, não havendo razão para o acolhimento da tese de crime impossível. II - À falta de comprovação de ameaça grave, séria e iminente, o acolhimento da tese de coação moral irresistível afigura-se inviável, sobretudo quando os elementos de prova revelam que, se existente, o réu poderia adotar condutas diversas para neutralizar a alegada ameaça. III - Evidenciado o interesse autônomo na comercialização das drogas no interior do estabelecimento prisional, não há que se falar em incidência da coação moral irresistível ou da atenuante da coação moral prevista no art. 65, inciso III, alínea c do Estatuto Repressivo. IV - Ainda que não tenha incidido em nenhum dos núcleos de um determinado tipo penal, o agente pode vir a ser penalizado, na medida da sua culpabilidade, com as sanções cominadas ao delito, se de qualquer modo tiver concorrido para o seu cometimento. Inteligência do art. 29 do CP. V - Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza do entorpecente apreendido, deve ele ser deslocado para o critério autônomo descrito no art. 42 da Lei de Drogas. VI - Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/06, se a autora não adota postura colaborativa concebida pelo legislador. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão