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Jurisprudência


TJDF APR - 941177-20140810012304APR

Ementa
HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Merece maior reprovação e consequentemente autoriza a elevação da reprimenda a título da culpabilidade a conduta do réu que desfere diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. III - Embora o Magistrado tenha discricionariedade para estabelecer o quantum de aumento em razão da análise das circunstâncias judiciais, o aumento deve ser reduzido se constatada a sua desproporcionalidade, frente à pena mínima e máxima cominada para o delito. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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