TJDF APR - 941179-20090710349164APR
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares possuem especial valor probatório, porquanto produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções. IV - Não havendo comprovação de que a conduta do réu foi pautada por um maior grau de reprovabilidade ou intensidade de dolo, o exame desfavorável da culpabilidade deve ser afastado. V - Evidenciado que o réu contava com apenas 20 (vinte) anos de idade ao tempo do crime, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa se faz imperiosa. VI - Viável a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos se a pena aplicada é igual a 1 (um) ano, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares possuem especial valor probatório, porquanto produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções. IV - Não havendo comprovação de que a conduta do réu foi pautada por um maior grau de reprovabilidade ou intensidade de dolo, o exame desfavorável da culpabilidade deve ser afastado. V - Evidenciado que o réu contava com apenas 20 (vinte) anos de idade ao tempo do crime, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa se faz imperiosa. VI - Viável a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos se a pena aplicada é igual a 1 (um) ano, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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