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Jurisprudência


TJDF APR - 941181-20130610123112APR

Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 217-A do Código Penal. III - A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando incidir a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do mesmo diploma, sob pena de ocorrência de bis in idem. IV - Mantém-se a fixação do regime prisional fechado, quando, embora o recorrente seja primário, o montante da pena aplicada seja superior a 8 (oito) anos de reclusão (art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal). V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VI - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. VII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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