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Jurisprudência


TJDF APR - 941182-20050910095163APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. Enunciado da Súmula nº 511 do STJ. III - Se o valor total dos bens subtraídos supera o montante de um salário mínimo vigente há época dos fatos, são inaplicáveis o princípio da insignificância, bem como o privilégio descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal. IV - A avaliação desfavorável dos antecedentes penais deve ser afastada quando se basear em anotação criminal por fato posterior ao delito em análise. V - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito. VII - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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