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Jurisprudência


TJDF APR - 941188-20150130049866APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que os menores praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. III - A desclassificação do ato análogo ao crime de roubo qualificado para o crime de furto somente é possível quando comprovado nos autos não ter havido o uso de violência para subtração dos bens da vítima. IV - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de semiliberdade e liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade aos adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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