TJDF APR - 941190-20130110913763APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. I - Em se tratando de competência em razão do território, a ausência do manejo da exceção de incompetência no tempo e modo devido, acarreta a prorrogação da competência do juízo relativamente incompetente. II - Se as provas orais colhidas nos autos demonstram de modo seguro que o réu praticou o fato descrito na denúncia, incabível o pedido de absolvição, pois o crime de ameaça perpetrado através de ligação telefônica pode ser comprovado por outros meios de prova, além da perícia técnica. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. I - Em se tratando de competência em razão do território, a ausência do manejo da exceção de incompetência no tempo e modo devido, acarreta a prorrogação da competência do juízo relativamente incompetente. II - Se as provas orais colhidas nos autos demonstram de modo seguro que o réu praticou o fato descrito na denúncia, incabível o pedido de absolvição, pois o crime de ameaça perpetrado através de ligação telefônica pode ser comprovado por outros meios de prova, além da perícia técnica. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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