TJDF APR - 941196-20150111036380APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO. BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. CELULAR E VEÍCULOS. PERDIMENTO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PROVA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e cocaína apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita. II - Consoante disposto na Súmula nº 444 do STJ é vedada a utilização de ação penal em curso para agravar a pena-base. III - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas não podem ser utilizadas para agravar a pena-base e para graduar a fração aplicada em razão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de bis in idem (precedentes do STF e STJ). IV - Comprovado que o celular e o veículo apreendidos com o réu são de propriedade de sua genitora que não tinha conhecimento das atividades ilícitas de seu filho, deve ser determinada a sua restituição. V - Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO. BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. CELULAR E VEÍCULOS. PERDIMENTO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PROVA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e cocaína apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita. II - Consoante disposto na Súmula nº 444 do STJ é vedada a utilização de ação penal em curso para agravar a pena-base. III - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas não podem ser utilizadas para agravar a pena-base e para graduar a fração aplicada em razão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de bis in idem (precedentes do STF e STJ). IV - Comprovado que o celular e o veículo apreendidos com o réu são de propriedade de sua genitora que não tinha conhecimento das atividades ilícitas de seu filho, deve ser determinada a sua restituição. V - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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