TJDF APR - 941208-20140111370448APR
PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair mochila com um Notebook e seus acessórios de aluno da UnB deixada na sala de estudos quando saiu para lanchar. 2 A substituição da pena corporal por alternativa não pode ser negada quando há uma condenação provisória por fato anterior, pois ofenderia o princípio da presunção de inocência. 3 A reparação cível mínima exige pedido expresso, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair mochila com um Notebook e seus acessórios de aluno da UnB deixada na sala de estudos quando saiu para lanchar. 2 A substituição da pena corporal por alternativa não pode ser negada quando há uma condenação provisória por fato anterior, pois ofenderia o princípio da presunção de inocência. 3 A reparação cível mínima exige pedido expresso, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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