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Jurisprudência


TJDF APR - 941215-20130210034214APR

Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º e 7º da Lei 11.340/2006, depois de acertar uma pedrada na cabeça da cunhada e agredir a sogra à paulada, fraturando-lhe a mandíbula. 2 A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, justifica a condenação, afastando a alegação de legítima defesa. O agente deve usar moderadamente os meios necessários para afastar eventual agressão injusta, o que não ocorre quando testemunhos e o laudo de exame de corpo de delito demonstram que se excedeu dolosamente. 3 Não há o que reparar na pena definida conforme os critérios legais, estando justificados os módicos acréscimos em razão dos antecedentes do agente. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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