TJDF APR - 941221-20140910063852APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PROCESSO EXTINTO POR CAUSA DO O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. 1 Processo por ato infracional de menor declarado extinto sob alegação de falta de interesse de agir do Estado pelo implemento da maioridade no lapso temporal entre o fato e a prolação da sentença. Acusação de praticar ato análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2 A superveniência da maioridade do adolescente infrator não afasta a aplicação da medida socioeducativa, não se podendo extinguir o processo invocando a falta do interesse de agir do Estado. 2 Apelação provida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PROCESSO EXTINTO POR CAUSA DO O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. 1 Processo por ato infracional de menor declarado extinto sob alegação de falta de interesse de agir do Estado pelo implemento da maioridade no lapso temporal entre o fato e a prolação da sentença. Acusação de praticar ato análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2 A superveniência da maioridade do adolescente infrator não afasta a aplicação da medida socioeducativa, não se podendo extinguir o processo invocando a falta do interesse de agir do Estado. 2 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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