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Jurisprudência


TJDF APR - 941296-20130310186885APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do acusado é medida que se impõe. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. A ofensa à integridade física do funcionário público, que não extrapola o tipo legal do crime de resistência, praticado mediante violência contra a pessoa, não autoriza o aumento da pena-base. Se entre a data da extinção da pena da condenação anterior e a data em que foi cometimento o delito em análise não houver decorrido o prazo de 5 anos do período depurador, deve ser mantida a agravante da reincidência.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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