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Jurisprudência


TJDF APR - 941297-20130910221972APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. AMEAÇA. ATO TÍPICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. O fato de o réu estar alcoolizado no momento da ameaça não retira o dolo da conduta, pois o estado de embriaguez, por si só, não afasta a vontade de intimidar (art. 28, inc. II, do CP). O crime de ameaça é formal e instantâneo, bastando que a ameaça seja idônea e séria, incutindo temor à vítima, independentemente do estado emocional do agente. Tratando-se de réu primário, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, deve ser modificado o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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