TJDF APR - 941299-20130710104638APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Embora a vítima não tenha ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, os depoimentos das testemunhas, tomados sob o crivo do contraditório, bem como o laudo de exame de corpo de delito, que confirma a existência de lesões compatíveis com as agressões relatadas, são suficientes para fundamentar a condenação. Nos termos do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o delito de violência doméstica contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar é processado por meio de ação penal pública incondicionada, sendo que a reconciliação entre o ofensor e a ofendida não afasta o jus puniendi do Estado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Embora a vítima não tenha ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, os depoimentos das testemunhas, tomados sob o crivo do contraditório, bem como o laudo de exame de corpo de delito, que confirma a existência de lesões compatíveis com as agressões relatadas, são suficientes para fundamentar a condenação. Nos termos do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o delito de violência doméstica contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar é processado por meio de ação penal pública incondicionada, sendo que a reconciliação entre o ofensor e a ofendida não afasta o jus puniendi do Estado.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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