TJDF APR - 941302-20120910027599APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa das circunstâncias do crime, quando o acusado ofende a integridade física da vítima na presença dos filhos utilizando uma espingarda. Na fixação da pena, o juiz sentenciante goza de certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que fundamente o seu entendimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa das circunstâncias do crime, quando o acusado ofende a integridade física da vítima na presença dos filhos utilizando uma espingarda. Na fixação da pena, o juiz sentenciante goza de certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que fundamente o seu entendimento.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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