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Jurisprudência


TJDF APR - 941305-20150130124825APR

Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa internação diante da gravidade em concreto do ato infracional, cometido com violência ou grave ameaça, da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8069/90.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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