TJDF APR - 941306-20140310211629APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O bem anteriormente furtado foi apreendido, no mesmo dia do crime antecedente, com o réu, que conduzia o veículo, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade da condenação. O réu, reincidente específico em crimes patrimoniais, praticou o delito em análise quando ainda estava cumprindo a pena do delito anterior, fato que demonstra que a condenação pretérita não surtiu o efeito esperado, merecendo, assim, ser repreendido de forma mais severa, atendendo-se ao princípio da individualização da pena.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O bem anteriormente furtado foi apreendido, no mesmo dia do crime antecedente, com o réu, que conduzia o veículo, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade da condenação. O réu, reincidente específico em crimes patrimoniais, praticou o delito em análise quando ainda estava cumprindo a pena do delito anterior, fato que demonstra que a condenação pretérita não surtiu o efeito esperado, merecendo, assim, ser repreendido de forma mais severa, atendendo-se ao princípio da individualização da pena.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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