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Jurisprudência


TJDF APR - 941307-20160310023223APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE APELO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADO O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLENTA EMOÇÃO. PUBLICAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS EM REDE SOCIAL. DESPROPORCIONALIDADE. O espectro de conhecimento da apelação está adstrito ao termo de apelação. Contudo, havendo decisão anulatória de julgamento do júri, com base no artigo 593, inciso III, alínea d, incabível o recebimento de nova apelação com fundamento no mesmo argumento, ainda que o apelo anterior tenha sido interposto pela acusação e o presente recurso tenha sido manejado pela Defesa. Não há cerceamento de defesa quando o advogado, devidamente intimado, apresenta o rol de testemunhas na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, ainda que a decisão do Conselho de Sentença tenha sido anulada, o que não vicia, de forma automática, os atos anteriormente praticados. A ausência de testemunha que, arrolada sem cláusula de imprescindibilidade, não comparece espontaneamente à sessão de julgamento, não é suficiente para adiar a sessão. O comportamento da acusada que, usa o seu próprio pé para obstar a leitura da placa da moto, bem como atua em concurso de pessoas e indica alto grau de intenção homicida é suficiente para que se considere extrapolada a culpabilidade do tipo penal, acarretando a sua desvaloração e majoração da pena-base. É possível a mácula das circunstâncias do crime quando o delito foi cometido na presença de várias pessoas, tendo os disparos destinados à vítima, inclusive, quase acertado uma das testemunhas. A fração de redução da pena no homicídio privilegiado praticado mediante violenta emoção deve ser aferida levando em consideração a intensidade da violenta emoção com a qual age o autor e a injusta provocação da vítima. Havendo flagrante desproporção entre a atitude da vítima e a reação da acusada, não há que falar em aplicação da redução no seu patamar máximo.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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